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PARECERES
DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
Trata-se a presente consulta de obtenção de análise e parecer jurídico sobre a legalidade de disponibilização de verba para aquisição de gêneros alimentícios para serem distribuídos aos munícipios necessitados em razão da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).
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